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Anexos

Instrução Normativa - 01 - 2024 - Regulamentação procedimentos controle de Despesa - Empenho - Liquidados e Pagos

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Atualizado: 24/10/2024

DECRETO - 170 - 2024 - Dispõe sobre regulamentação a transição de gestão

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Atualizado: 24/10/2024

DECRETO - 168 - 2024 - Dispõe sobre o cancelamento e inscrição dos Restos a pagar

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Atualizado: 24/10/2024

DECRETO - 167 - 2024 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento

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Atualizado: 24/10/2024

DECRETO - 166 - 2024 - Dispõe sobre a instituição, gestão e operação SIAFIC

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Atualizado: 24/10/2024










Atualizado em 29/07/2024